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0001 | II Série A - Número 029S2 | 08 de Janeiro de 2005

 

Sábado, 8 de Janeiro de 2005 II Série-A — Número 29
IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)
2.º SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
— Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003.
— Aprova a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos de navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997.