Quarta-feira, 5 de Janeiro de 2005 II Série-A - Número 29

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 208 e 238/IX):
N.º 208/IX (Autoriza o Governo a alterar o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano):
- Mensagem do Presidente da República comunicando que a autorização legislativa caducou por facto de demissão do Governo.
N.º 238/IX (Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no município de Santarém, e passagem da freguesia de Pombalinho para o município da Golegã):
- Mensagem do Presidente da República fundamentando a não promulgação do decreto.

Resoluções:
(Proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa):
- Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo-a à Assembleia da República.
- Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954. (a)
- Aprova, para ratificação, a alteração do artigo 1.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que visa admitir a Mongólia como país beneficiário, conforme Resolução n.º 90, de 30 de Janeiro de 2004, aprovada pelo Conselho de Governadores do Banco. (a)
- Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington de 13 a 17 de Novembro de 2000. (a)
- Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a protecção e troca de informação classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002. (a)
- Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao Estatuto do pessoal militar e civil destacado no Estado-Maior da União Europeia, dos Quartéis-Generais e das Forças que poderão ser postos à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.º 2 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do pessoal militar e civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE-SOFA), assinado em Bruxelas em 17 de Novembro de 2003. (a)
- Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003. (a)

Projectos de resolução (n.os 299 a 301/IX):
N.º 299/IX - Relatório de acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 17.º ano/2002 (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa).
N.º 300/IX - Relatório de acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 18.º ano/2003 (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa).
N.º 301/IX - Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais (apresentado pelo PCP).

(a) São publicadas em suplemento a este número.