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0001 | II Série A - Número 031S1 | 26 de Fevereiro de 2005

 

Sábado, 26 de Fevereiro de 2005 II Série-A — Número 31
IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
— Aprova, para adesão, o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999.