II SÉRIE-A — NÚMERO 238 ________________________________________________________________________________________________

Anexo II

Correspondência expedida pela Comissão N.º

ORDEM N.º

OFÍCIO

DATA

ENTIDADE

ASSUNTO

OBSERVAÇÕES

1 O406/COM 27.05.2005 Deputado Nuno da Câmara Pereira

Convida o Senhor Deputado a comparecer na reunião para apresentação da iniciativa legislativa, da qual é subscritor.

2 O407/COM 27.05.2005 Deputado Miguel Pignatelli Queiroz

Convida o Senhor Deputado a comparecer na reunião para apresentação da iniciativa legislativa, da qual é subscritor.

3 0416/COM 31.05.2005 Presidente da Assembleia da República

Envia Regulamento da Comissão para publicação no Diário da Assembleia da República.

4 0437/COM 01.06.2005 Presidente da Direcção do Sindicato dos Jornalistas

Responde a carta de 25.05.2005

Correspondência recebida pela Comissão

IDENTIFICAÇÃO

DO DOCUMENTO

DATA DA

RECEPÇÃO

ENTIDADE

ASSUNTO

OBSERVAÇÕES

------ 25.05.2005 Sindicato dos Jornalistas

Solicitam alteração urgente do n.º 2 do artigo 39.º da Constituição.

Conjunto de cartas individuais remetidas a todos os membros da CERC.

Anexo III

Propostas apresentadas na CERC

Proposta (n.º 1) de aditamento de um novo artigo 294.º-A

Artigo único

É aditado um artigo 294.º-A à Constituição da República Portuguesa, com a seguinte redacção:

«Artigo 294.º-A (Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa)

1 — O disposto no n.º 3 do artigo 115.º não prejudica a possibilidade de convocação e de efectivação de

referendo sobre a aprovação pela Assembleia da República do tratado que estabelece uma Constituição para a Europa ou suas alterações.