O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

11 DE JUNHO DE 20059 __________________________________________________________________________________________________

2 — O disposto no n.º 7 do artigo 115.º não prejudica a convocação de referendo previsto no número anterior e a sua efectivação em simultâneo com a realização de eleições gerais para os órgãos do poder local».

Os Deputados: Vitalino Canas (PS) — Vera Jardim (PS) — Osvaldo Castro (PS) — Maria de Belém Roseira

(PS) — Marcos Perestrello (PS) — Ana Catarina Mendonça (PS) — Guilherme d’Oliveira Martins (PS) — Armando França Alves (PS) — António Montalvão Machado (PSD) — José Matos Correia (PSD) — Guilherme Silva (PSD) — Paulo Rangel (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP).

Anexo IV

Registo de votações indiciárias na CERC e guião para debate e votação em plenário

Artigo 115.º: 1 — Propostas de alteração da alínea c) do n.º 4 e de eliminação do n.º 5, apresentadas pelo PCP —

rejeitadas (o PCP anunciou pretender manter estas propostas para efeitos de debate em Plenário). Votos a favor — PCP, BE e Os Verdes Votos contra — PS, PSD e CDS-PP 2 — Propostas de alteração da alínea a) do n.º 4, do n.º 7 e de inserção de norma transitória na lei de

revisão, apresentadas pelo CDS-PP —substituídas (vide proposta de aditamento n.º 1) 3 — Propostas de aditamento de novo n.º 5 e de alteração do actual n.º 5, apresentadas pelo Os Verdes —

rejeitadas (Os Verdes anunciaram pretender manter estas propostas para efeitos de debate em Plenário). Votos a favor — PCP, BE e Os Verdes Votos contra — PS, PSD e CDS-PP 4 — Propostas de alteração do n.º 7 e de inserção de norma transitória na lei de revisão, apresentadas pelo

PS — substituídas (vide proposta de aditamento n.º 1) Artigo 288.º: Proposta de alteração da alínea b), apresentada pelos Deputados Miguel Queiroz e Nuno da Câmara

Pereira (PSD) — rejeitada: Votos contra — PS, PCP, BE, Os Verdes e do Deputado Mota Amaral (PSD) Abstenções — PSD e CDS-PP Novo artigo 294.º-A: 1 — Propostas de aditamento de novo artigo 294.º-A e de inserção de norma transitória na lei de revisão,

apresentadas pelo PSD — substituídas (vide proposta de aditamento n.º 1) 2 — Proposta (n.º 1) de aditamento de novo artigo 294.º-A, apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP —

aprovada (MQ): Votos a favor — PS, PSD e CDS-PP Votos contra — PCP, BE e Os Verdes Artigo 294.º-A ((Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa): 1 — O disposto no n.º 3 do artigo 115.º não prejudica a possibilidade de convocação e de efectivação de

referendo sobre a aprovação pela Assembleia da República do tratado que estabelece uma Constituição para a Europa ou suas alterações.

2 — O disposto no n.º 7 do artigo 115.º não prejudica a convocação de referendo previsto no número anterior e a sua efectivação em simultâneo com a realização de eleições gerais para os órgãos do poder local.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.