O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0002 | II Série A - Número 026S1 | 23 de Junho de 2005

 

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 5/X
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO QUE ESTABELECE UMA CONSTITUIÇÃO PARA A
EUROPA INCLUINDO PROTOCOLOS ANEXOS E ACTA FINAL, ASSINADO EM ROMA, EM 29 DE
OUTUBRO DE 2004
Considerando a necessidade de estabelecer um quadro eficaz para o desenvolvimento futuro da União
Europeia e para os objectivos da integração europeia;
Considerando a importância de dotar a União Europeia das capacidades e dos instrumentos que lhe
permitam continuar a ser um projecto de sucesso;
Tendo em conta a necessidade de dotar a União de um texto assente na igualdade dos seus Estados,
povos e cidadãos, que garanta a eficácia e coerência do papel da Europa no mundo.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia
da República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos
Anexos e Acta Final com Declarações, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004, cujo texto, na versão
autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Junho de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro
Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.