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Quarta-feira, 7 de Setembro de 2005 II Série-A — Número 47
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Propostas de resolução (n.os 10 e 11/X):
N.º 10/X — Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005.
N.º 11/X — Aprova a Convenção entre a República
Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Maio de 2005.
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 10/X
APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE AS IMUNIDADES JURISDICIONAIS DOS ESTADOS E DOS SEUS BENS, ABERTA À ASSINATURA EM NOVA IORQUE, EM 17 DE JANEIRO DE 2005
Reconhecendo a importância de clarificar e uniformizar o âmbito das imunidades de jurisdição dos Estados nos tribunais estrangeiros;
Considerando que uma convenção internacional sobre as imunidades jurisdicionais dos Estados e dos seus bens reforça o princípio do Estado de direito e promove a certeza e a segurança jurídicas, especialmente nas relações dos Estados com os particulares, sejam eles pessoas singulares ou colectivas, e contribui para a codificação e desenvolvimento do direito internacional e harmonização da prática internacional e nacional nesta área;
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia
da República a seguinte proposta de resolução:
Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005, bem como o respectivo Anexo que dela faz parte integrante, cujos textos, nas versões autenticadas nas línguas inglesa e francesa, e respectiva tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Julho de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro
Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 11/X
APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA TURQUIA PARA
EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE
O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 11 DE MAIO DE 2005
Recordando que, no âmbito da visita do Presidente da República da Turquia a Portugal, efectuada entre os dias 9 e 12 de Maio de 2005, foi assinada pelos representantes da República Portuguesa e da República da Turquia uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento;
Considerando que a presente Convenção permitirá fundamentalmente evitar a dupla tributação das diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos Estados Contratantes;
Atendendo que a presente Convenção estabelece regras que delimitam a competência tributária de cada Estado para tributar os rendimentos, nomeadamente os derivados de bens mobiliários, das actividades empresariais, dividendos, juros, royalties, rendimentos do trabalho dependente e pensões;
Reconhecendo que a sua entrada em vigor irá contribuir para a criação de um quadro fiscal mais estável e transparente para os investidores de ambos Estados e nessa medida influenciar de forma positiva o desenvolvimento dos fluxos de capitais, bem como o estabelecimento das relações culturais entre ambos os Estados;
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo l97.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, turca e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Julho de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
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