0001 | II Série A - Número 047S4 | 07 de Setembro de 2005

Quarta-feira, 7 de Setembro de 2005 II Série-A — Número 47
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
4.º SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Propostas de resolução (n.os 18 a 23/X):
N.º 18/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e
o Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por
Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Junho de 2004
e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos
Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação
Provisória.
N.º 19/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e
o Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por
Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004
e de 11 de Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos
Rendimentos da Poupança.
N.º 20/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e
o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas
Neerlandesas, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22
de Junho de 2004 e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à
Tributação dos Rendimentos da Poupança e à respectiva
aplicação provisória.
N.º 21/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e
o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por
Troca de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de
2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo à Tributação dos
Rendimentos da Poupança que aprova a Convenção entre a
República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca
Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da
Poupança sob a Forma de Pagamentos de Juros.
N.º 22/X — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e
o Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey,
por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de
2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação
dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação
Provisória.
N.º 23/X — Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 175
sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização
Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de
Junho de 1994.