0058 | II Série A - Número 048 | 15 de Setembro de 2005

As causas têm vindo a ser diagnosticadas pelo Estado e por entidades privadas. Este ano a acrescer aos efeitos das causas estruturais que se têm vindo a acentuar, houve ainda uma situação de seca grave e de altos níveis de risco de incêndio.
Face a isto, existe um forte apelo público no sentido de serem tomadas medidas que enfrentem as causas estruturais e que preparem o País para melhorar drasticamente a sua capacidade de combater os fogos florestais.
O Governo anunciou já algumas medidas de fundo que serão implementadas no futuro imediato, para terem impacto já em 2006. Outras medidas estão em preparação a vários níveis.
À Assembleia da República cabe acompanhar o processo de definição, de execução e de avaliação do impacto dessas medidas. Atendendo ao relevo da matéria e ao interesse público que suscita, bem como à complexidade dos problemas e das soluções, que exigem uma visão transversal, entende-se que se justifica a criação de uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais, a qual não deve, além do mais, descurar a reforma estrutural ao nível do ordenamento florestal português.
Nestes termos, a Assembleia da República delibera constituir uma comissão eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal português. A comissão funcionará por um período de ano, renovável por iguais períodos.

Assembleia da República, 12 de Setembro de 2005.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Vitalino Canas - Nelson Baltazar - Sónia Fertuzinhos.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 63/X
RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS RELATIVAS À FLORESTA E AOS INCÊNDIOS DE 2005

Considerando que em 2003 conhecemos um verdadeiro drama com os fogos florestais;
Considerando que, então, foi anunciado, pelo Governo, um conjunto de medidas a implementar para dotar o País de mecanismos de prevenção e combate aos fogos florestais;
Considerando que, mais uma vez, Portugal foi assolado em 2005, de uma forma muito preocupante, pelos incêndios florestais que destruíram mais uma parcela significativa da floresta portuguesa;
Considerando que, face a esta situação, o investimento na prevenção e combate aos fogos florestais e recuperação de áreas ardidas devem ser assumidas como uma absoluta prioridade e uma questão de relevantíssimo interesse nacional;
Considerando que existe acordo por parte de todos os grupos parlamentares sobre a criação de uma comissão parlamentar especializada que tenha como objectivo acompanhar concretamente a adopção e implementação de medidas de prevenção e combate aos fogos florestais;
Os Verdes assumem como urgentes as seguintes medidas, que propõem:

Que o Governo adopte como absoluta prioridade o conhecimento aprofundado da floresta portuguesa, conhecimento para o qual o inventário florestal nacional é determinante. Só com este instrumento será possível exigir responsabilidades na prevenção dos fogos florestais e praticar uma política florestal coerente. Por isso, propomos que o inventário florestal nacional seja actualizado e completado no prazo máximo de dois anos e que para o cadastro da propriedade florestal seja adoptado um incentivo traduzido na isenção dos custos de registo predial para os proprietários das parcelas florestais. Este mecanismo de incentivo deve ser amplamente divulgado e dele deve decorrer uma obrigatoriedade de cooperação para um interesse nacional, que se traduz na preservação da floresta. Nesse sentido, poderá ponderar-se que a não actualização do registo predial possa acarretar sanções a determinar. Esta medida pressupõe que a defesa da floresta implica um esforço do Estado e um esforço dos particulares em nome de um interesse público que com os fogos florestais tem sido prejudicado ano após ano.
O abandono do mundo rural teve como consequência a concentração de desperdícios florestais que outrora tinham aproveitamento até numa dimensão familiar. Então, para além das medidas urgentes e estruturantes para que este país se equilibre em termos de distribuição de população no seu território, de combate às assimetrias regionais e de redinamização do mundo rural é fundamental que o Governo elabore um planeamento nacional para produção de energia através da biomassa coadunando o objectivo de limpeza das matas e florestas com a produção de energia alternativa, reequilibrando o valor económico dos desperdícios da floresta e incentivando, assim, os proprietários a compensar o "esforço" de limpeza da floresta com a venda dos resíduos que resultam dessa limpeza.
Mais, propomos que todos os portugueses tenham conhecimento concreto dos prejuízos causados pelos fogos florestais de 2005 bem como das ajudas prestadas (onde, quando e a quem chegaram).