Quinta-feira, 25 de Maio de 2006 II Série-A - Número 114

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Decreto n.º 55/X:
Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (Transporte Colectivo de Crianças).

Resoluções:
- Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001. (a)
- Aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária, realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001. (a)
- Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, em 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa em 31 de Maio de 2004. (a)
- Aprova, para ratificação, a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária, realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002. (a)

Projectos de lei (n.os 141, 151, 172, 176, 187, 188 e 260 a 262/X):
N.º 141/X (Regula as aplicações médicas da procriação assistida):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.
N.º 151/X (Regula as técnicas de procriação medicamente assistida):
- Vide projecto de lei n.º 141/X.
N.º 172/X (Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida):
- Vide projecto de lei n.º 141/X.
N.º 176/X (Regime jurídico da procriação medicamente assistida):
- Vide projecto de lei n.º 141/X.
N.º 187/X (Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 188/X (Garante o acesso ao direito e aos tribunais, revogando o regime jurídico existente):
- Vide projecto de lei n.º 187/X.
N.º 260/X - Lei do Protocolo do Estado (apresentado pelo PS).
N.º 261/X - Regras protocolares do cerimonial do Estado português (apresentado pelo PSD).
N.º 262/X - Aumento de tempo mínimo de serviço dos pilotos aviadores da Força Aérea Portuguesa após ingresso no quadro permanente (apresentado pelo CDS-PP).

Proposta de lei n.o 55/X (Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Projectos de resolução (n.os 127 e 128/X):
N.º 127/X - Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica (apresentado pelo PS).
N.º 128/X - Visa aplicar aos trabalhadores dos serviços gerais em funções nos hospitais e estabelecimentos de saúde dependentes do Ministério da Defesa Nacional a revalorização de carreiras e categoria prevista pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro (apresentado pelo PCP).

(a) São publicadas em suplemento a este número.