0024 | II Série A - Número 129 | 20 de Julho de 2006

Proposta de aditamento do inciso "autorização" ao artigo 12.º:
Favor: PSD, PCP e BE;
Contra - PS e CDS-PP.

Proposta de substituição do n.º 3 do artigo 16.º:
Favor: PSD, PCP e BE;
Contra - PS;
Abstenção - CDS-PP.

Tendo-se registado a ausência de Os Verdes.

- Por fim, foram submetidos a votação, artigo a artigo, os artigos 1.º a 27.º da proposta de lei (com exclusão dos números dos artigos que haviam merecido propostas de alteração), que mereceram as seguintes votações:

Os artigos 1.º, 2.º, n.os 1 e 2 (corpo e alíneas a), c) e d)) e 3, e os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6,º, n.º 1, 10.º, n.º 1, 11.º, n.º 2, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, n.os 1 e 2, e 17.º a 27.º foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes;
Os restantes artigos foram aprovados por maioria, registando-se a ausência de Os Verdes.

Artigo 2.º, n.º 2, alínea b):
Favor: PS e CDS-PP;
Contra - BE e PCP;
Abstenção - PSD.

Artigo 2.º, n.º 2, alínea e):
Favor: PS, PSD e CDS-PP;
Contra - BE e PCP;
Abstenção - Deputado Pedro Quartin Graça (PSD).

Artigo 6.º, n.º 2:
Favor: PS, PSD e CDS-PP;
Contra - PCP e Deputado Pedro Quartin Graça (PSD);
Abstenção - BE.

Artigo 7.º, n.º 1:
Favor: PS, PSD, CDS-PP e BE;
Abstenção - PCP.

Artigo 7.º, n.º 2:
Favor: PS, PSD e CDS-PP;
Contra - PCP e BE.

Artigos 8.º e 9.º:
Favor: PS, PSD, CDS-PP e BE;
Abstenção - PCP.

Artigo 10.º, n.º 2:
Favor: PS, PSD e CDS-PP;
Contra - PCP e Deputado Quartin Graça (PSD);
Abstenção - BE.

Artigo 11.º, n.º 1:
Favor: PS e CDS-PP;
Contra - PSD, PCP e BE.

Artigo 11.º, n.º 3:
Favor: PS, PSD e CDS-PP;
Contra - PCP e BE;
Abstenção - Deputado Quartin Graça (PSD).