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0007 | II Série A - Número 133S3 | 05 de Agosto de 2006

 

Artigo 138.º
(…)

O proprietário de sala de espectáculos ou aquele que a explore que não cumprir os deveres impostos pelo n.º 2 do artigo 66.º e pelo artigo 70.º é punido com prisão até seis meses e multa de € 1000 a € 5000.

Artigo 139.º
(…)

Aquele que violar o disposto no n.º 4 do artigo 67.º é punido com multa de € 50 a € 250.

Artigo 140.º
(…)

1 - Aquele que roubar, furtar, destruir, rasgar ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível o material de propaganda eleitoral afixado ou o desfigurar, ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar, é punido com prisão até seis meses e multa de € 100 a € 1000.
2 - (…)

Artigo 141.º
(…)

O empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista é punido com prisão até um ano e multa de € 50 a € 500.

Artigo 142.º
(…)

1 - Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio é punido com prisão até seis meses e multa de € 50 a € 500.
2 - Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 m é punido com prisão até seis meses e multa de € 100 a € 1000.

Artigo 143.º
(…)

1 - Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar é punido com a multa de € 50 a € 500.
2 - Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de € 200 a € 2000.
3 - Aquele que dolosamente violar o disposto no artigo 76.º é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de € 50 a € 200.

Artigo 144.º
(…)

Aquele que concorrer para que seja admitido a votar quem não tem esse direito ou para a exclusão de quem o tiver e, bem assim, o médico que atestar falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto é punido com prisão até dois anos e multa de € 100 a € 1000.

Artigo 145.º
(…)

O agente de autoridade que dolosamente, no dia das eleições, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou permanecer fora dele qualquer eleitor para que não possa ir votar é punido com prisão até dois anos e multa de € 500 a € 2000.

Artigo 147.º
(…)

Aquele que acompanhar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias a votar e com dolo exprimir infielmente a sua vontade é punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de € 500 a € 2000.