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Sexta-feira, 8 de Setembro de 2006 II Série-A — Número 134

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 271, 277, 284, 285, 305 e 306/X): N.º 271/X (Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior): — Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 277/X [Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro)]: — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 284/X (Regime jurídico da urbanização e edificação): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 285/X (Terceira alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro): — Vide projecto de lei n.º 284/X.
— Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 305/X — Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência (apresentado pelo Deputado do PS João Cravinho).
N.º 306/X — Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção (apresentado pelo Deputado do PS João Cravinho).
Propostas de lei (n.os 78 e 80/X): N.º 78/X (Aprova o regulamento de fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 80/X (Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto): — Idem.
— Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Projecto de resolução n.o 147/X: Viagem do Presidente da República a Espanha (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): — Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.