0063 | II Série A - Número 001 | 16 de Setembro de 2006

2 - Ser capaz de negociar um contrato de transporte juridicamente válido, nomeadamente no que respeita às condições de transporte;
3 - Ser capaz de analisar uma reclamação do cliente relativa a danos resultantes quer de perdas ou avarias da mercadoria em curso de transporte quer do atraso na entrega, bem como os efeitos dessa reclamação quanto à sua responsabilidade contratual;
4 - Conhecer as regras e obrigações decorrentes da Convenção CMR relativa ao contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias.

B) Elementos de direito comercial:

1 - Conhecer as condições e formalidades necessárias para exercer o comércio e as obrigações gerais dos comerciantes (registo, livros comerciais, etc.), bem como as consequências da falência;
2 - Possuir conhecimentos suficientes sobre sociedades comerciais, formas e regras de constituição e funcionamento.

C) Elementos de direito social:

1 - Conhecer o papel e o funcionamento das diferentes instituições sociais que intervêm no sector do transporte rodoviário (sindicatos, comissões de trabalhadores, delegados do pessoal, inspecção do trabalho, etc.);
2 - Conhecer as obrigações das entidades patronais em matéria de segurança social;
3 - Conhecer as regras aplicáveis aos contratos de trabalho relativos às diferentes categorias de trabalhadores das empresas de transporte rodoviário (forma dos contratos, obrigações das partes, condições e tempo de trabalho, férias pagas, remuneração, rescisão do contrato, etc.);
4 - Conhecer as disposições do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, bem como as respectivas medidas práticas de aplicação.

D) Elementos de direito fiscal:

1 - Ao IVA aplicável aos serviços de transporte;
2 - Ao imposto de circulação dos veículos;
3 - Aos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como às portagens e direitos de utilização cobrados pela utilização de certas infra-estruturas;
4 - Aos impostos sobre rendimento.

E) Gestão comercial e financeira da empresa:

1 - Conhecer as disposições legais e práticas relativas à utilização de cheques, letras, promissórias, cartões de crédito e outros meios ou métodos de pagamento;
2 - Conhecer as formas de crédito (bancário, documentário, fianças, hipotecas, locação financeira, aluguer, facturação, etc.), bem como os respectivos encargos e obrigações delas decorrentes;
3 - Saber o que é o balanço, modo como se apresenta e capacidade de o interpretar;
4 - Ser capaz de ler e interpretar uma conta de ganhos e perdas;
5 - Ser capaz de analisar a situação financeira e rentabilidade da empresa, nomeadamente com base nos coeficientes financeiros;
6 - Ser capaz de preparar um orçamento;
7 - Conhecer as diferentes componentes dos seus preços de custo (custos fixos, custos variáveis, fundos de exploração, amortizações, etc.) e ser capaz de calcular por veículo, ao quilómetro, à viagem ou à tonelada;
8 - Ser capaz de elaborar um organigrama e organizar planos (relativos a todo o pessoal da empresa, planos de trabalho, etc.);
9 - Conhecer os princípios de estudos de mercado (marketing), promoção de venda dos serviços de transporte, elaboração de ficheiros de clientes, publicidade, relações públicas, etc.;
10 - Conhecer os diferentes tipos de seguros próprios dos transportadores rodoviários (seguros de responsabilidade), bem como garantias e as obrigações daí decorrentes;
11 - Conhecer as aplicações telemáticas no domínio do transporte rodoviário;
12 - Ser capaz de aplicar regras relativas à facturação dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias e conhecer o significado e os efeitos dos incoterms;
13 - Conhecer as diferentes categorias de auxiliares de transporte, o seu papel, as suas funções e o seu eventual estatuto.