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Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2006 II Série-A - Número 24

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 90 a 92/X):
N. º 90/X - Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias.
N.º 91/X - Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.
N º 92/X - Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.