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11 | II Série A - Número: 079 | 17 de Maio de 2007

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Março de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.

Anexo I [referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º]

Ano Tempo de serviço (anos) 2008 e 2009 15 a 20 anos 2010 e 2011 21 a 30 anos A partir de 2012 40 anos

Anexo II (referido no n.º 1 do artigo 5.º)

Ano Idade Tempo de serviço 2008 61 anos e 6 meses 36 anos 2009 62 anos 36 anos 2010 62 anos e 6 meses 36 anos 2011 63 anos 36 anos 2012 63 anos e 6 meses 36 anos 2013 64 anos 36 anos 2014 64 anos e 6 meses 36 anos A partir de 2015 65 anos 15 anos

Anexo III (referido no n.º 3 do artigo 5.º)

Tempo de serviço (em anos) Taxa de bonificação mensal (percentagem) 15 a 24 0,33 25 a 34 0,50 35 a 39 0,65 Superior a 39 1,00