25 | II Série A - Número: 095 | 16 de Junho de 2007

resolução n.º 53/X, que «Aprova o Protocolo Adicional referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 26 de Março de 2007».
2. O Protocolo Adicional resolve uma questão que não tinha sido objecto do Acordo assinado entre o Governo Português e a CPLP relativo ao estabelecimento em Portugal da Sede da Comunidade, ao adoptar uma base legal adequada à existência das Missões Diplomáticas dos Estados-membros junto da CPLP.
3. O Protocolo Adicional vem também permitir a equiparação do estatuto das supra referidas Missões ao conferido às Missões Diplomáticas acreditadas junto do Estado Português, no quadro da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48295, de 27 de Março de 1968.

III — Parecer

A proposta de resolução n.º 53/X, apresentada pelo Governo, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.

Assembleia da República, 12 de Junho de 2007.
O Deputado Relator, Renato Leal — O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.

Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e CDS-PP), registando-se a ausência do PCP e do BE.

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