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2 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007

N.º 108/X (Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva): — Vide projecto de lei n.º 320/X.
N.º 127/X (Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal): — Relatório da votação na especialidade e texto final Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 135/X (Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.
N.º 142/X (Aprova a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança): — Vide projecto de lei n.º 229/X.
N.º 143 (Aprova a orgânica da Polícia Judiciária): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
Projectos de resolução (n.os 222 a 224/X): N.º 222/X — Redução progressiva das emissões CO
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na Assembleia da República (apresentado pelo PS).
N.º 223/X — Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República (apresentado pelo PS).
N.º 224/X — Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo (apresentado pelo PS).
(a) É publicado em suplemento a este número.