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3 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007

PROJECTO DE LEI N.º 229/X (ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO DE UMA LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA)

PROJECTO DE LEI N.º 387/X (APROVA A NOVA LEI-QUADRO DAS LEIS DE PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA)

PROPOSTA DE LEI N.º 142/X (APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA)

Relatório da votação na especialidade e texto final Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo as propostas de alteração apresentadas

Relatório da votação na especialidade

1 — A proposta de lei e os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, do PCP e do CDS-PP, respectivamente, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de Junho de 2007, após aprovação na generalidade.
2 — Da discussão e votação na especialidade das iniciativas legislativas referidas, realizada na reunião da Comissão de 10 de Julho de 2007, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do BE e Os Verdes, resultou o seguinte:

— Intervieram na discussão os Srs. Deputados João Serrano, do PS, Luís Montenegro, do PSD, António Filipe, do PCP, e Nuno Magalhães, do CDS-PP; — O Grupo Parlamentar do PS apresentara previamente propostas de alteração aos artigos 7.º e 8.º da proposta de lei; — Em face de tais propostas, o Grupo Parlamentar do CDS-PP acordou em subscrever uma proposta de texto comum substitutiva da redacção da proposta de lei n.º 142/X e do projecto de lei n.º 387/X; — O Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, explicou que as propostas de alteração (entretanto integradas no referido texto comum) visavam o reforço da fiscalização da Assembleia da República sobre os investimentos tipificados no n.º 1 do texto — modernização e operacionalidade das forças de segurança — e conduziam a que a revisão da programação fosse submetida a parecer prévio do Conselho Superior de Segurança Interna, ambas as propostas no sentido proposto pela redacção do projecto de lei que o CDS-PP subscrevera. Considerava, por isso, que tais propostas melhoravam substancialmente o texto da proposta de lei e correspondiam a uma aspiração antiga do CDS-PP, pelo que o entendimento com o Grupo Parlamentar do PS fora possível. Acrescentou que, não obstante tal acordo, o mapa anexo à proposta de lei a que se referia o artigo 2.º não merecia a sua concordância, não só por a verba global dele constante ficar aquém das necessidades das forças de segurança, como por a previsão perpassar em muito a actual Legislatura, assim vinculando futuros governos; — O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, explicou que o seu Grupo Parlamentar assumia uma divergência de fundo em relação a este processo legislativo, uma vez que preferia que os normativos fossem inscritos na própria Lei de Segurança Interna (alterando-a e aditando-lhe um artigo) e não constassem de lei avulsa (como preconizado pelo Governo e pelo CDS-PP).

Assim, procedeu-se, em primeiro lugar, à votação do projecto de lei n.º 229/X, do PCP, que mereceu a seguinte votação: Artigos 1.º (Alterações à Lei de Segurança Interna) e 2.º (Aditamento à Lei de Segurança Interna) — rejeitados, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.
Foi em seguida votado o texto comum substitutivo da proposta de lei n.º 142/X e do projecto de lei n.º 387/X, do CDS-PP, nos seguintes termos: Artigo 1.º, n.º 1 — aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes; n.º 2 — aprovado, com votos contra do PCP e votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
Artigo 2.º e mapa anexo — aprovados, com votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e votos a favor do PS, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
Artigo 3.º — aprovado, com votos contra do PCP e votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
Artigos 4.º a 10.º — aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.