Sábado, 6 de Outubro de 2007 II Série-A — Número 5

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 397 e 398/X): N.º 397/X (Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 398/X (Estatuto do pessoal de investigação científica em formação): — Idem.
Proposta de lei n.º 158/X (Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo DecretoLei n.º 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias aprovado pelo DecretoLei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e 28 de Novembro de 2006): — Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Região Autónoma dos Açores.
Proposta de resolução n.º 62/X (Aprova a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, a 16 de Maio de 2005): — Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
Projecto de deliberação n.º 11/X: Alteração do elenco das comissões parlamentares permanentes.