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217 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

carnullcia em que se encontram instalados alguns servinulls da administranullo pnulllica central, snullo sinalizados investimentos de elevado interesse, designadamente nos casos do ensino superior e do sistema prisional.
9 nullA proposta de Ornullamento do Estado para 2008, no artigo 42.null contnull a alteranullo ao n.null5 do artigo 31.nulldo Cnulligo do IRS, contemplando a pretensnull do Governo Regional dos Anullres de revisnull do entendimento da administranullo fiscal, relativo ao coeficiente aplicnullel a subsnullios aos agricultores (ajudas da PAC e do POSEI), no nullmbito do regime simplificado de tributanullo. Assim, aos subsnullios em causa passa a ser aplicado o coeficiente de 0,20 e nnull o coeficiente de 0,65, como era entendimento da administranullo fiscal.
Por sua vez o artigo 44.null n.null2, da proposta de Ornullmento do Estado para 2008 assegura o carnullter retroactivo a 2006 deste entendimento. Estnull pois, atravnull do Ornullmento do Estado para 2008, salvaguardada a pretensnull da Reginull, anteriormente jnullmanifestada.
Assim, considerando o carnullter extraordinnullio desta proposta de lei, no contexto de uma contennullo ornullmental muito vigorosa, o Governo dos Anullres emite parecer favornullvel.
O CHEFE DO GABINETE,

LUnull JORGE DE ARAnullO SOARES