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Quarta-feira, 14 de Novembro de 2007 II Série-A — Número 16

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Decretos (n.os 171 e 172/X): N.º 171/X — Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
N.º 172/X — Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Deliberação n.º 3-PL/2007: Composição das comissões parlamentares permanentes.
Projecto de lei n.o 415/X (Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições públicas de ensino superior e de investigação): — Parecer do Governo Regional dos Açores.