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118 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 71.º
Artigo 71.º 859P-1 PSD Alínea a), N.º 2, Artigo 39.º, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 71.º 852P PSD Alínea b), N.º 1, Artigo 39.º-B, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 71.º 842P-2 PSD N.º 8, Artigo 65.º, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 71.º 867P CDS-PP Artigo 21.º Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 71.º 859P-5 PSD Epígrafe, Artigo 56.º-B, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 71.º 859P-4 PSD N.º 6, N.º 7 e N.º 8, Artigo 56.º-B, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 71.º 704P PCP Alínea j), N.º 6, Artigo 56.º-D, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 71.º 702P BE Artigo 31.º, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 71.º 707P PCP Alínea c), N.º 1, Artigo 39.º, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 71.º 842P-1 PSD N.º 6 e Epígrafe, Artigo 65.º, Estatuto Benefícios Fiscais
Artigo 71.º 805P CDS-PP Alínea e), N.º 1, Artigo 39.º-B, Estatuto Benefícios Fiscais
Item Numero PA Autores Objecto