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122 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 75.º
Artigo 75.º 859P-3 PSD Novo Artigo 75.º-B da PPL
Artigo 75.º 859P-2 PSD Novo Artigo 75.º-A da PPL
Item Numero PA Autores Objecto