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127 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 81.º
Artigo 81.º 106P-2 BE Alínea f), N.º 1, Artigo 224.º, Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 81.º 106P-1 BE Corpo, N.º 1, Artigo 224.º, Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 81.º 99P BE Artigo 215.º, Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 81.º 857P PSD N.º 7, Artigo 90.º, Código Procedimento Processo Tributário
Artigo 81.º 831P CDS-PP Alínea f), N.º 1, Artigo 224.º, Código Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 81.º 830P CDS-PP N.º 1, Artigo 89.º, Código Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 81.º 97P BE N.º 1, Artigo 192.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 81.º 91P-2 BE N.º 10, Artigo 38.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 81.º 91P-1 BE N.º 9, Artigo 38.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 81.º 96P-1 BE N.º 1, Artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 81.º 96P-3 BE N.º 5, Artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 81.º 96P-2 BE N.º 2 e N.º 4, Artigo 191.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Item Numero PA Autores Objecto