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126 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 80.º
Artigo 80.º 832P CDS-PP N.º 6 Artigo 57.º Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 829P CDS-PP N.º 4, Artigo 75.º, Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 803P CDS-PP Novo Artigo 80.º -A da PPL
Artigo 80.º 834P-1 CDS-PP N.º 7, Artigo 57.º, Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 844P PSD Artigo 90.º Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 834P-3 CDS-PP N.º 9, Artigo 57.º, Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 834P-2 CDS-PP N.º 8, Artigo 57.º, Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 399P-1 BE Artigo 63.º-B, Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 5P-2 PCP N.º 8, Artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 5P-1 PCP Alínea c), N.º 1 e N.º 11, Artigo 63.º-B, N.º 4 e N.º 5, Artigo 63.º-C da Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 783P CDS-PP N.º 8, N.º 9 e N.º 10, Artigo 68.º, Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 779P CDS-PP N.º 2, Artigo 102.º, Lei Geral Tributária
Artigo 80.º 399P-2 BE Novo Artigo 80.º-A da PPL
Item Numero PA Autores Objecto