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128 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 83.º
Artigo 83.º 784P BE Alínea d), N.º 1, Artigo 103.º, Regime Geral das Infracções Tributárias
Item Numero PA Autores Objecto