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115 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 64.º
N.º 1, Artigo 64.º 810P BE N.º 7 e N.º 8, Artigo 53.º, Código Imposto sobre Veículos
N.º 1, Artigo 64.º 745P PCP N.º 5, N.º 6, N.º 8, Artigo 35.º e N.º 6, Artigo 36.º, Código Imposto sobre Veículos
Item Numero PA Autores Objecto