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112 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 59.º
Artigo 59.º 816P-1 PS Alínea f), N.º 1 e N.º 5, Artigo 71.º, Código Impostos Especiais de Consumo
Artigo 59.º 814P PEV N.º 1, Artigo 71.º-A, Código Impostos Especiais Consumo
Artigo 59.º 817P PS N.º 6, Artigo 73.º, Código Impostos Especiais Consumo
Artigo 59.º 816P-2 PS N.º 4, Artigo 71.º, Código Impostos Especiais Consumo
Artigo 59.º 752P-1 BE Alína b), Alínea f), N.º 1, Artigo 71.º, Código Impostos Especiais de Consumo
Artigo 59.º 752P-2 BE Alínea d), N.º 1, Artigo 71.º, Código Impostos Especiais de Consumo
Artigo 59.º 754P BE N.º 5, Artigo 73.º, Código Impostos Especiais Consumo
Item Numero PA Autores Objecto