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108 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 50.º
Artigo 50.º 823P PCP Alínea i), N.º 1, Artigo 28.º, Código IVA
Artigo 50.º 822P PCP N.º7, do Artigo 26.º do Código IVA
Artigo 50.º 821P-2 PCP N.º 13, Artigo 35.º, Código IVA
Artigo 50.º 824P-1 PCP N.º 16, N.º 17, Artigo 28.º e N.º 8, Artigo 29.º, Código IVA
Artigo 50.º 864P-2 PS N.º 7 e N.º 8, Artigo 3.º, Código IVA
Artigo 50.º 864P-1 PS Alínea f), N.º 3, Artigo 3.º, Código IVA
Artigo 50.º 824P-2 PCP Alínea a), N.º 1, Artigo 40.º, Código IVA
Artigo 50.º 23P PCP N.º 6.º-A, Artigo 9.º do Código do IVA
Artigo 50.º 21P PCP N.º 42, Artigo 9.º do Código do IVA
Artigo 50.º 1P PCP Alínea c), N.º 1, Artigo 18.º do Código do IVA
Artigo 50.º 821P-1 PCP N.º 5, Artigo 2.º, Código IVA
Artigo 50.º 753P PEV N.º 8, Artigo 9.º, Código IVA
Artigo 50.º 617P PS Artigo 74.º, Código IVA
Item Numero PA Autores Objecto