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105 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 47.º
N.º 1, Artigo 47.º 778P CDS-PP N.º 1 e N.º 9, Artigo 40.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 780P CDS-PP N.º 1, Artigo 53.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 818P PS N.º 3, Artigo 75.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 743P PCP N.º 3 e N.º 6, Artigo 14.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 751P BE Alínea f), N.º 1, Artigo 42.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 763P CDS-PP n.º 3, Artigo 80.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 846P-2 PSD Alínea c), N.º 11, Artigo 98.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 847P-1 PSD N.º 6, Artigo 8.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 868P PS N.º 1, Artigo 89.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 835P PSD N.º 13, Artigo 81.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 839P CDS-PP N.º 3, Artigo 14.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 846P-1 PSD N.º 9, Artigo 98.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 742P PCP Alínea c), N.º 1 e N.º 9, Artigo 46.º, Código IRC
Artigo 47.º 874P-1 PS N.º 3, Artigo 47.º
Artigo 47.º 874P-2 PS N.º 4, Artigo 47.º
Artigo 47.º 850P PSD N.º 3, Artigo 47.º
Artigo 47.º 764P CDS-PP N.º 3, Artigo 47.º
Artigo 47.º 846P-3 PSD N.º 3, Artigo 47.º
N.º 1, Artigo 47.º 263P BE Artigo 34.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 714P PCP N.º 1, Artigo 47.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 715P PCP N.º 1, Artigo 69.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 713P PCP N.º 3 e N.º 8, Artigo 53.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 616P PS Artigo 90.º, Código IRC
N.º 1, Artigo 47.º 712P PCP N.º 4, Artigo 87.º, Código IRC
Item Numero PA Autores Objecto