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107 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 49.º
Artigo 49.º 766P CDS-PP N.º 3, Artigo 49.º
Artigo 49.º 837P PSD Artigo 49.º -A da PPL
Alínea l), N.º 2, Artigo 49.º 861P PS Alínea l), N.º 2, Artigo 49.º
Artigo 49.º 710P PCP Novo Artigo 49.º -A da PPL
Artigo 49.º 3P PCP Novo Artigo 49.º-A da PPL
Artigo 49.º 549P BE Novo Artigo 49.º -A da PPL
Item Numero PA Autores Objecto