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111 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 53.º
Artigo 53.º 762P PEV Verba 2.11-A, Lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 767P PEV Verba 2.12-A, lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 760P PEV Verba 2.6-A, lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 761P PEV Verba 2.11, Lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 776P-1 PEV Verba 2.14, Lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 828P CDS-PP Verba 2.27, Lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 771P CDS-PP Verba 2.26, lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 775P PEV Verba 2.11-B, Lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 260P BE Verba 1.4.9, Lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 245P BE Verba 1.14, Verba 2.26, alínea f), Verba 2.4, alínea g), Verba 2.4,Lista I, Anexa Código IVA
Artigo 53.º 22P PCP Verba 2.1-A, aditada à Lista I anexa ao Código do IVA
Artigo 53.º 455P BE Novo Artigo 53.º-A da PPL
Artigo 53.º 759P PEV Verba 2.3-B, Lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 757P PEV Verba 2.3-A, Lista I anexa Código IVA
Artigo 53.º 756P PEV Artigo 53.º
Item Numero PA Autores Objecto