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106 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 48.º
Artigo 48.º 807P CDS-PP Artigo 13.º-A, Código IRC
Artigo 48.º 819P PS Novo Artigo 48.º -A do Código do IRC
Artigo 48.º 733P BE Artigo 59.º-A, Código IRC
Artigo 48.º 493P BE Artigo 43.º-A, Código IRC
Item Numero PA Autores Objecto