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110 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 52.º
Artigo 52.º 244P-3 BE Alínea f) e Alínea g), Verba 2.4, Lista II anexa Código IVA
Artigo 52.º 776P-2 PEV Verba 2.4, Lista II anexa Código IVA
Artigo 52.º 244P-2 BE Alínea d), Verba 2.4, Lista II anexa Código IVA
Artigo 52.º 244P-1 BE Alínea a), Verba 2.4, Lista II anexa Código IVA
Item Numero PA Autores Objecto