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109 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 51.º
Artigo 51.º 806P CDS-PP Verba 2.11, Lista I anexa ao Código IVA
Artigo 51.º 755P PEV Alínea f), Verba 2.4, Lista I anexo Código IVA
Artigo 51.º 849P PSD Verba 2.14-A, Lista I anexa Código IVA
Artigo 51.º 813P PEV Alínea f) à verba 2.4, Lista I, anexa ao Código IVA
Artigo 51.º 259P BE Verba 1, Verba 3.1, Verba 3.3, Verba 3.4, Verba 3.5 e Verba 3.6, Lista I anexa Código IVA
Artigo 51.º 24P-1 PCP Alínea b), Verba 2.4, Lista I anexo ao Código do IVA
Artigo 51.º 24P-2 PCP Verba 2.14-A, Lista I anexa ao Código do IVA
Artigo 51.º 232P PCP Alínea f), Verba 2.4, Lista I anexa ao Código IVA
Item Numero PA Autores Objecto