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101 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 42.º
Artigo 42.º 769P CDS-PP N.º 8, Artigo 12.º, Código IRS
Artigo 42.º 768P CDS-PP N.º 7, Artigo 12.º, Código IRS
Artigo 42.º 770P-2 CDS-PP N.º 10, Artigo 12.º, Código IRS
Artigo 42.º 770P-1 CDS-PP N.º 9, Artigo 12.º, Código IRS
Artigo 42.º 720P PCP N.º 1, Artigo 72.º, Código IRS
Artigo 42.º 719P PCP N.º 3, Artigo 31.º, Código IRS
Artigo 42.º 765P BE Alínea a), N.º 1, Artigo 25.º, Código IRS
Artigo 42.º 758P BE N.º 1 e Epígrafe, Artigo 22.º, Código IRS
Artigo 42.º 777P CDS-PP Artigo 69.º, Código IRS
Artigo 42.º 782P CDS-PP Alínea d), N.º 1 e N.º 2, Artigo 79.º, Código IRS
Artigo 42.º 781P PEV N.º 1 e N.º 5, Artigo 53.º, Código IRS
Artigo 42.º 785P PEV Alínea d) e Alínea f), N.º 1, Artigo 78.º, Código IRS
Artigo 42.º 175P-1 PCP Tabela, N.º 1, Artigo 100.º, Código IRS
Artigo 42.º 174P PCP N.º 1, Artigo 70.º, Código IRS
Artigo 42.º 278P BE N.º 3, Artigo 79.º, Código IRS
Artigo 42.º 175P-2 PCP N.º 3, Artigo 100.º, Código IRS
Artigo 42.º 172P-1 PCP Tabela, N.º 1, Artigo 68.º, Código do IRS
Artigo 42.º 4P PCP Alínea a), N.º 2, Artigo 10.º do Código do IRS
Artigo 42.º 173P PCP Epígrafe, Alínea a), N.º 1, Alínea b), N.º 1, Alínea c), N.º 1 e N.º 2, Artigo 85.º, Código do IRS
Artigo 42.º 172P-2 PCP N.º 2, Artigo 68.º, Código IRS
Artigo 42.º 716P PCP Novo artigo 42.º da PPL
Artigo 42.º 614P PS Artigo 87.º, Código IRS
Artigo 42.º 718P PCP N.º 7, Artigo 12.º, Código IRS
Artigo 42.º 717P PCP N.º 3, Artigo 112.º, Código IRS
Artigo 42.º 611P PS Alínea g), N.º 2, Artigo 5.º, Código IRS
Artigo 42.º 439P BE Novo Artigo 42.º-A da PPL
Artigo 42.º 613P PS Alínea c), N.º 1, Artigo 85.º, Código IRS
Artigo 42.º 612P PS Artigo 79.º, Código IRS
Item Numero PA Autores Objecto