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96 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 29.º
Artigo 29.º 840P PSD Alínea c), N.º 1, Artigo 32.º, Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
Artigo 29.º 851P PSD N.º 4, Artigo 24.º, Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
Artigo 29.º 478P BE Novo Artigo 29.º-A da PPL
Artigo 29.º 12P PCP N.º 2, N.º 3 e N.º 4, Artigo 29.º e N.º 6 e N.º 7, Artigo 32.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
Item Numero PA Autores Objecto