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91 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 18.º
N.º 1, Artigo 18.º 815P-1 PEV N.º 1, Artigo 18.º
Alínea a), N.º 2, Artigo 18.º
808P PS N.º 1 e Alínea a), N.º 2, Artigo 18.º
Alínea c), N.º 2, Artigo 18.º
838P PSD Alínea c), N.º 2, Artigo 18.º
N.º 1, Artigo 18.º 808P PS N.º 1 e Alínea a), N.º 2, Artigo 18.º
Artigo 18.º 15P PCP Novo N.º 3, Artigo 18.º
Artigo 18.º 815P-2 PEV N.º 5, Artigo 18.º
Item Numero PA Autores Objecto