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93 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 22.º
N.º 5, Artigo 22.º 748P PEV Corpo, N.º 5, Artigo 22.º
Alínea a), N.º 5, Artigo 22.º
328C CDS-PP Alínea a), Alínea b), Corpo, N.º 5, Artigo 22º
Alínea b), N.º 5, Artigo 22.º
328C CDS-PP Alínea a), Alínea b), Corpo, N.º 5, Artigo 22º
Artigo 22.º 18P PCP Artigo 22.º
N.º 5, Artigo 22.º 328C CDS-PP Alínea a), Alínea b), Corpo, N.º 5, Artigo 22º
Item Numero PA Autores Objecto