O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

88 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 107.º
Artigo 113.º
Artigo 95.º
Artigo 89.º
Artigo 91.º
Artigo 125.º
Artigo 133.º
Artigo 121.º
Artigo 114.º
Artigo 115.º
Artigo 87.º
Artigo 77.º
Artigo 78.º
Artigo 74.º
Artigo 75.º
Artigo 79.º
Artigo 83.º
Artigo 85.º
Artigo 80.º
Artigo 81.º
Artigos com Propostas de Alteração