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84 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 113.º
Artigo 114.º
Artigo 115.º
Artigo 110.º
Artigo 111.º
Artigo 112.º
Artigo 121.º
Artigo 129.º
Artigo 133.º
Artigo 137.º
Artigo 124.º
Artigo 125.º
Artigo 128.º
Artigo 109.º
Artigo 93.º
Artigo 94.º
Artigo 95.º
Artigo 90.º
Artigo 91.º
Artigo 92.º
Artigo 106.º
Artigo 107.º
Artigo 108.º
Artigo 96.º
Artigo 97.º
Artigo 101.º
Artigos Descrição