O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

83 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 80.º
Artigo 79.º
Artigo 82.º
Artigo 81.º
Artigo 78.º
Artigo 75.º
Artigo 74.º
Artigo 77.º
Artigo 76.º
Artigo 89.º
Artigo 88.º
Artigo 85.º
Artigo 83.º
Artigo 87.º
Artigo 86.º
Artigo 62.º
Artigo 61.º
Artigo 64.º
Artigo 63.º
Artigo 58.º
Artigo 57.º
Artigo 60.º
Artigo 59.º
Artigo 65.º
Artigo 71.º
Artigo 70.º
Artigo 73.º
Artigo 72.º
Artigo 67.º
Artigo 66.º
Artigo 69.º
Artigo 68.º
Artigos Descrição