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82 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
PROPOSTA DE LEI 162/X/3
Artigo 51.º
Artigo 50.º
Artigo 53.º
Artigo 52.º
Artigo 49.º
Artigo 46.º
Artigo 45.º
Artigo 48.º
Artigo 47.º
Artigo 54.º
Artigo 56.º
Artigo 55.º
Artigo 44.º
Artigo 28.º
Artigo 27.º
Artigo 33.º
Artigo 29.º
Artigo 22.º
Artigo 15.º
Artigo 1.º
Artigo 20.º
Artigo 18.º
Artigo 41.º
Artigo 40.º
Artigo 43.º
Artigo 42.º
Artigo 39.º
Artigo 36.º
Artigo 35.º
Artigo 38.º
Artigo 37.º
Artigos Descrição