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85 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 96.º
Artigo 94.º
Artigo 101.º
Artigo 97.º
Artigo 93.º
Artigo 88.º
Artigo 86.º
Artigo 92.º
Artigo 90.º
Artigo 106.º
Artigo 109.º
Artigo 108.º
Artigo 82.º
Artigo 54.º
Artigo 46.º
Artigo 56.º
Artigo 55.º
Artigo 44.º
Artigo 38.º
Artigo 35.º
Artigo 40.º
Artigo 39.º
Artigo 68.º
Artigo 66.º
Artigo 76.º
Artigo 69.º
Artigo 65.º
Artigo 58.º
Artigo 57.º
Artigo 62.º
Artigo 60.º
Artigos sem Propostas de Alteração
PROPOSTA DE LEI 162/X/3