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87 | II Série A - Número: 019 | 24 de Novembro de 2007

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 64.º
Artigo 63.º
Artigo 70.º
Artigo 67.º
Artigo 61.º
Artigo 52.º
Artigo 51.º
Artigo 59.º
Artigo 53.º
Artigo 71.º
Artigo 73.º
Artigo 72.º
Artigo 50.º
Artigo 28.º
Artigo 27.º
Artigo 33.º
Artigo 29.º
Artigo 22.º
Artigo 15.º
Artigo 1.º
Artigo 20.º
Artigo 18.º
Artigo 47.º
Artigo 45.º
Artigo 49.º
Artigo 48.º
Artigo 43.º
Artigo 37.º
Artigo 36.º
Artigo 42.º
Artigo 41.º
Artigos com Propostas de Alteração
PROPOSTA DE LEI 162/X/3