42 | II Série A - Número: 031 | 15 de Dezembro de 2007

III — Parecer

O projecto de resolução n.º 47/X, apresentado pelo grupo de Deputados do Partido Comunista Português, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 16 de Março de 2006.
A Deputada Relatora, Matilde Sousa Franco — O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.
O 239/X(3.ª) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 374/2007, DE 7 DE NOVEMBRO

Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 59/X(3.ª), os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.º, n.º 2, 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que «Transforma a EP – Estradas de Portugal, EPE, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP – Estradas de Portugal, SA».

Assembleia da República, 14 de Dezembro de 2007.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.
O 240/X(3.ª) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 380/2007, DE 13 DE NOVEMBRO

Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 60/X(3.ª), os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.º, n.º 2, 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que «Atribui à EP – Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão».

Assembleia da República, 14 de Dezembro de 2007.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.