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24 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007

PROPOSTA DE LEI N.º 163/X (3.ª) (ALTERA A LEI N.º 53/2006, DE 7 DE DEZEMBRO, QUE TORNA EXTENSIVO O REGIME DE MOBILIDADE ESPECIAL AOS TRABALHADORES COM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, CRIA A PROTECÇÃO NO DESEMPREGO DE TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ADOPTA MEDIDAS DE AJUSTAMENTO EM MATÉRIA DE APOSENTAÇÃO DOS SUBSCRITORES DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Relatório da votação na especialidade

1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para discussão e votação na especialidade em 30 de Novembro de 2007.
2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 18 de Dezembro de 2007, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 163/X (3.ª), tendo sido apresentadas propostas de alteração pelo PS para os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 9.º, 10.º e 13.º; pelo PCP para os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 9.º e 10.º, e pelo BE para os artigos 1.º, 2.º e 4.º.
3 — Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
4 — Da discussão e subsequente votação na especialidade da proposta de lei, que ficou integralmente gravada em suporte áudio, resultou o seguinte:

— Para o artigo 1.º (Alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro) foi apresentada pelo PCP uma proposta de alteração, que foi rejeitada com a seguinte votação:

PS – contra PSD – abstenção CDS-PP – contra PCP – favor BE – favor

Também o BE apresentou uma proposta de alteração ao artigo 1.º, propondo a eliminação do n.º 13 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que foi rejeitada com a seguinte votação:

PS – contra PSD – abstenção CDS-PP – abstenção PCP – favor BE – favor

O artigo 1.º foi então aprovado com a seguinte votação:

PS – favor PSD – contra CDS-PP – contra PCP – contra BE – contra

Para o artigo 2.º (Regime transitório) foi apresentada pelo PS uma proposta de emenda do n.º 3, incorporando a referência a 60 dias constante da proposta do BE, que foi aprovada com a seguinte votação:

PS – favor PSD – abstenção CDS-PP – contra PCP – contra BE – abstenção

A proposta do BE para o n.º 3 do mesmo artigo foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS – contra PSD – abstenção