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9 | II Série A - Número: 032 | 20 de Dezembro de 2007

Artigo 1.º do projecto de lei (preambular): — Proposta de alteração apresentada pelo PSD: retirada; — Texto do projecto de lei (com as alterações introduzidas pelas votações verificadas): aprovado por unanimidade.

Artigo 1.º: Proposta de substituição do n.º 2, alínea d), e de alteração dos n.os 3 e 4, apresentada pelo PSD. N.º 2, alínea d): rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE; n.os 3 e 4: aprovada por unanimidade; — Texto do projecto de lei. N.º 2, alíneas c), e), f) e g): aprovadas por unanimidade; alínea d): aprovada, com votos a favor do PS, CDS-PP, PCP e BE e a abstenção do PSD; n.º 4 — prejudicado.
O Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD, explicou que a proposta apresentada pelo seu grupo parlamentar quanto à alínea d) do n.º 2 acolhia as sugestões feitas pela DECO, procurando, em relação aos n.os 3 e 4, resolver desde já algumas questões de redacção final.
O Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS, percebendo e acolhendo as sugestões propostas quanto à redacção final, disse que discordava da proposta do PSD na parte em que remete para a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, pelo que votaria contra esta, uma vez que qualquer alteração àquela lei obrigaria a uma alteração da ora em votação.

Artigo 4.º: Proposta de substituição do n.º 3, apresentada pelo PSD: aprovada por unanimidade; Texto do projecto de lei, n.os 1 e 2: aprovados por unanimidade; n.º 3: prejudicado.

Artigo 5.º: Proposta de substituição dos n.os 6 e 7, apresentada pelo BE; n.º 6: rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, CDS-PP e PCP; n.º 7: rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Proposta de substituição do n.º 2 e de eliminação do n.º 5, apresentada pelo PSD; n.º 2: aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 5: aprovada por unanimidade.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto, do BE, explicou a proposta para o n.º 6, com a necessidade de proteger as pessoas em situação económica difícil, preconizando a consignação na lei da inibição de cortes de bens essenciais.
O Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS, afirmou compreender a necessidade exposta, mas disse discordar do proposto, por excessivo, até pela sua complexidade do ponto de vista da cobrança.
O Sr. Deputado António Filipe, do PCP, também afirmou compreender o princípio generoso e aceitar a necessidade de protecção enunciada, mas disse pensar ser problemático aprovar uma solução como a que vem proposta, uma vez que a lei a faria assumir pelos prestadores de serviços, quando o combate à pobreza deveria ser antes assumido pelo Estado.
O Sr. Deputado Vasco Franco, do PS, disse concordar com a intervenção anterior, porque entendia ser ao Estado que cabia acudir a essas situações.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto, do BE, explicou que a proposta para o n.º 7 se baseava na falta de justificação para a cobrança de taxas muito elevadas de reactivação.
O Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD, disse concordar com a proposta relativa ao n.º 7, não pelas razões aduzidas, mas porque a reactivação da prestação do serviço não implica qualquer custo para o prestador, ao contrário do que antes sucedia, designadamente com os custos decorrentes da deslocação de funcionários do prestador do serviço.
O Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS, discordou, afirmando que, em certos casos, aquela reactivação implica despesas para os prestadores.
O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça, do PSD, sugeriu, sem que tal tivesse sido aceite, que se alterasse a proposta do BE no sentido de apenas permitir a cobrança de uma taxa nos casos em que exista despesa para o fornecedor, até porque a penalização por incumprimento já se operaria em qualquer caso.

Artigo 8.º: Proposta de eliminação do n.º 3, apresentada pelo PCP: rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e abstenções do CDS-PP e BE; Proposta de aditamento de uma nova alínea d) ao n.º 2, apresentada pelo BE: rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, CDS-PP, PCP e BE; Proposta de substituição do n.º 1 e de aditamento do inciso «e resíduos sólidos» ao n.º 3, apresentada pelo PSD; n.º 1: rejeitada, com votos contra do PS e BE, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e PCP; n.º 3: aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE; Proposta de aditamento de uma nova alínea d) ao n.º 2, apresentada pelo CDS-PP: aprovada por unanimidade;

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