26 | II Série A - Número: 056 | 16 de Fevereiro de 2008

proposta de resolução n.º 68/X que «Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007».
Após análise e discussão, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer:

1 — Em 10 de Janeiro de 2008, na sessão plenária n.º 44 desta X Legislatura, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou, com 33 votos a favor (sendo 26 do PSD, 2 do PCP, 2 do CDS-PP, 1 do BE, 1 do MPT e 1 do PND) e 5 votos contra do PS, uma resolução que exigia a realização de um referendo que dê oportunidade ao povo português de manifestar a sua opinião, antes da ratificação e após um largo e aprofundado debate nacional do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
2 — Deste modo, e em coerência com a posição favorável à realização de um referendo sobre a matéria em apreço, esta Comissão emite o seu parecer negativo relativamente à iniciativa que visa a aprovação pela Assembleia da República, para posterior ratificação pelo Presidente da República, da proposta de resolução n.º 68/X.

Funchal, 12 de Fevereiro de 2008.
P’lo Deputado Relator, Medeiros Gaspar.

Nota: O presente parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e contra do PS.

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